Concessão de uso
Prefeitura abre chamamento para concessão de espaço público do Pirangueiro
A prefeitura de Presidente Epitácio informa que está aberto o chamamento público para a concessão de uso de espaço público (muros) no estádio municipal “O Pirangueiro”, para divulgação de publicidade por empresas e/ou respectivas marcas, que será regido pela Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As publicidades propostas a serem divulgadas não devem conter promoção partidárias políticas ou de promoção à políticos.
Os interessados se pessoa jurídica, deverão apresentar os seguintes documentos: CNPJ – Cartão Nacional de Pessoa Jurídica; Contrato Social, Estatuto Social com ata da última eleição ou documento equivalente; CND - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Débitos Municipais da prefeitura de Presidente Epitácio; Proposta comercial, devidamente assinada pelo representante legal (ou preposto), constando os dados mínimos de identificação da empresa: razão social, n.º do CNPJ e endereço, bem como dados da empresa e/ou marcas a serem divulgadas e a respectiva oferta expressa em R$ (reais), cujo pagamento deverá ser efetuado integralmente, através de guia DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais) depositado a favor da conta corrente da Concedente, no máximo de 10 dias a publicação do resultado final. Para assinatura do termo de concessão será obrigado a apresentação do comprovante de pagamento.
Os interessados que forem pessoa física deverão apresentar cédula de Identidade (CI); cadastro de Pessoa Física (CPF); CND - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Débitos Municipais da Prefeitura de Presidente Epitácio; proposta comercial, devidamente assinada pelo representante legal (ou preposto), constando os dados mínimos de identificação da empresa: razão social/nome completo, n.º do CPF e endereço, bem a empresa e/ou marcas a serem divulgadas e a respectiva oferta expressa em R$ (reais), cujo pagamento deverá ser efetuado integralmente, através de guia DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais) depositado a favor da conta corrente da Concedente, no máximo de 30 dias a publicação do resultado final. Para assinatura do termo de concessão será obrigado a apresentação do comprovante de pagamento. A proposta obrigatoriamente deverá mencionar as marcas e/ou empresa a serem divulgadas.
Os documentos deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada, podendo ser autenticados os documentos no ato da sessão pública, mediante apresentação da cópia acompanhada do respectivo original. Os documentos extraídos da internet estarão sujeitos à comprovação de sua veracidade pelo servidor responsável.
Não serão aceitos protocolos de certidões e/ou documentos, nem documentação incompleta, sendo a mesma de inteira responsabilidade do interessado.
O julgamento será por item e será considerada vencedora a entidade que ofertar o maior lance ou oferta para cada item, sendo que os interessados poderão apresentar ofertas para um ou mais itens, de acordo com o interesse.
Os documentos deverão ser entregues em envelope até o dia 16/12/2015 aas 8h30 no local indicado no preâmbulo deste Edital “Sala da Divisão de Licitações”, sendo certo que também serão aceitos envelopes enviados via correios;
O prazo inicial de concessão será de 12 meses, podendo haver rescisão ou renovação até o limite de 48 meses, a critério da Administração pública Municipal. Os envelopes apresentados ao setor de licitações deverão ser identificados com os dados da proponente e respectivo número do processo;
Em caso de empate nos valores ofertados, será realizado sorteio para definir a oferta vencedora para a permissão de uso e exploração das áreas.
Durante o período de vigência da utilização do espaço público, ficará responsável pela exploração e administração de espaço específico destacado dentro do perímetro estipulado.
A utilização temporária da área permissionada deverá ser única e exclusivamente para publicidade de empresas e/ou marcas, conforme o objeto deste instrumento, obrigando-se a devolvê-la, oportunamente.
O edital completo com a tabela de locais, medidas e valores dos espaços pode ser acessado através do site https://www.presidenteepitacio.sp.gov.br/