Lei Federal
Prefeitura altera referência salarial de ACS e AE
Por meio da Lei Complementar nº 132/2015, de 21 de agosto de 2015, a prefeitura de Presidente Epitácio, alterou a referência salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Endemias – AE, junto ao quadro geral de pessoal efetivo da prefeitura, onde cerca de 68 Agentes Comunitários de Saúde e dez Agentes de Endemias, passam da referência atual 2 para a referência 9.
Tal medida vem atender a Lei Federal Nº 12.994/2014 inserida na Lei Federal nº 11.350/2006, lei esta que instituiu os cargos.
Ficam assegurados aos servidores que ocupam os cargos de que trata caput deste artigo, as progressões por tempo de serviço/promoção horizontal por merecimento, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 021/2001.
Ainda conforme a lei aplica-se a referência salarial e a jornada de trabalho de que trata o caput do art. 1º desta Lei, aos contratos de trabalho dos admitidos através de processo seletivo, relativo aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, criados pela Lei municipal nº 049/2006, de 18.09.2006 com suas posteriores alterações.