Alerta
Procon de Epitácio alerta população quanto a aquisição de material e uniforme escolar
A unidade do Procon de Presidente Epitácio, vêm alertar a população quanto aos cuidados que devem ser tomados na aquisição de material escolar neste início de ano letivo, haja vista, que nesta época surgem dúvidas quanto o que pode ou não ser exigido pelas escolas dos alunos.
Conforme o Procon, a escola só poderá requerer os materiais utilizados para as atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha, etc), em quantidade suficiente com as atividades que serão praticadas durante o ano letivo.
Conforme a Lei 12.886/2013 não pode ser incluso, na lista, materiais de uso coletivo: higiene e limpeza ou taxas para suprir despesas com água, luz e telefone, por exemplo.
Havendo sobra do material solicitado, o mesmo deve ser devolvido aos pais ou responsáveis ao final do período letivo.
A lista de material escolar deverá ser disponibilizada para que o consumidor tenha a liberdade de pesquisar preços e marcas. Desta forma, a escola não poderá exigir que os pais adquiram o material escolar de determinada marca ou impor a aquisição de produtos no próprio colégio ou em qualquer outra loja, respeitando assim o direito de escolha do consumidor.
Atenção! Algumas instituições de ensino utilizam apostilas como material didático. Somente para este item pode haver exigência de compra em determinados estabelecimentos ou na própria escola.
Quanto ao uniforme, somente se a escola possuir uma marca devidamente registrada poderá estabelecer que a compra seja feita na própria escola e/ou em outros estabelecimentos pré-determinados.
A Lei 8.907/94 determina que a escola deve adotar critérios para a escolha do uniforme levando em conta a situação econômica do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da cidade em que a escola funciona. O modelo do uniforme não pode ser alterado antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.
Fonte: www.procon.sp.gov.br e www.educaproconsp.blogspot.com.br
O Procon de Presidente Epitácio está localizado no Complexo Administrativo localizado a rua São Paulo n.º 5-45, mais informações pelo telefone 18 3251 8000.
